PEC dos Precatórios (PEC 66/23): como o credor perde com as novas regras

A PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada com o discurso de equilibrar as contas públicas. Mas, na prática, ela trouxe mudanças que tornam a espera pelo pagamento ainda mais longa e menos vantajosa para quem tem direito a receber.

Veja ponto a ponto como a PEC afeta diretamente o credor e por que ela representa mais perdas do que ganhos.

1. Correção do precatório: seu dinheiro rende menos

Antes da PEC, os precatórios eram corrigidos pela Selic, que hoje gira em torno de 15% ao ano. Com a PEC, a regra mudou: a atualização passa a ser feita pela menor taxa entre Selic e IPCA + 2%.

📉 O impacto para o credor:

• Perda financeira real: se o IPCA + 2% estiver em 6,83% e a Selic em 15%, prevalece o índice menor.

• Menor proteção contra a inflação: o precatório deixa de acompanhar as taxas de juros do país.

• Rendimento menor até que a poupança: na simulação, R$ 100 mil rendem R$ 137.008,67 com a nova regra, contra R$ 173.863,64 pela Selic.

  
  

  

👉 Isso significa que o valor do seu precatório rende menos do que a poupança que tem o pior rendimento, perdendo poder de compra ao longo do tempo.

2. Menos verba para pagamento: a fila aumenta

A PEC criou um teto anual de pagamento baseado na Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados e municípios. Esse teto vai de 1% a 5% da RCL, dependendo do tamanho da dívida.

📉 O impacto para o credor:

• O governo destina menos verba para pagar dívidas judiciais, caindo pela metade o valor da verba anterior a PEC.

• A fila de precatórios cresce +8 anos de espera, segundo cálculos da OAB.

• Se já estivesse em vigor em 2024, os pagamentos cairiam de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões com a PEC, uma redução de quase R$ 13 bilhões.

  
  

👉 Resultado: mais credores esperando, por muito mais tempo.

3. Sem prazo final para quitação: a espera virou indefinida

Na pandemia, a PEC emergencial criou um prazo de até 2024 para quitar precatórios em atraso, que depois foi prorrogado para 2029. Com a nova PEC, esse prazo foi simplesmente eliminado.

📉 O impacto para o credor:

• Agora, não existe data-limite para pagamento.

• O governo pode empurrar a dívida indefinidamente, sem nenhuma obrigação de quitar até um ano específico.

  
  

👉 Na prática, o credor pode esperar décadas sem garantia de recebimento.

4. Precatórios federais fora do orçamento até 2026

A partir de 2026, os precatórios da União ficam de fora do orçamento primário. Somente a partir de 2027 eles voltam a ser incluídos, de forma gradual, apenas 10% ao ano, até que a totalidade seja incorporada em 2036.

📉 O impacto para o credor:

• O governo federal ganha fôlego fiscal, mas os credores ficam sem previsão real de pagamento até, no mínimo, 2036.

• Mesmo depois, a fila anda lentamente, com uma entrada de apenas 10% do estoque a cada ano.

  
  

👉 Isso significa que quem tem precatório federal deve se preparar para esperar muito mais tempo.

5. Inclusão no orçamento: nova data gera atrasos escondidos

A PEC antecipou o prazo para expedição de precatórios: agora, eles precisam ser expedidos até 1º de fevereiro para entrar no orçamento do ano seguinte. Antes, o prazo era até 2 de abril.

📉 O impacto para o credor:

• Se o seu precatório for expedido em março, ele só entra no orçamento do outro ano.

• Isso gera um atraso automático de até 12 meses sem nenhuma compensação.

  
  

👉 Mais uma forma de alongar a fila e postergar pagamentos.

Conclusão: a PEC dos Precatórios prejudica o credor em todos os pontos

A PEC foi criada para aliviar o caixa dos governos, mas a conta caiu no colo dos credores:

• Seu precatório rende menos.

• O governo destina menos verba para pagar.

• Não existe mais prazo final de quitação.

• Os precatórios federais ficam fora do orçamento até 2026.

• E o novo prazo de expedição empurra pagamentos ainda mais para frente.

  
  

👉 Em resumo, a PEC 66/23 aumenta a espera, reduz o valor do crédito e tira previsibilidade do credor.

Por isso, cada vez mais pessoas estão buscando alternativas para não deixar seu dinheiro parado. Na MD Precatórios, nós ajudamos você a entender o valor real do seu título e encontrar soluções para transformar seu direito em liquidez imediata, sem depender da boa vontade do governo.