O que é precatório? Entenda como funciona e as principais mudanças em 2025

Se você ou alguém da sua família está aguardando um precatório, já deve ter se perguntado: o que exatamente é isso e por que o pagamento pode demorar tanto? Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é precatório, como ele funciona e as principais novidades que marcaram este ano — em especial a PEC 66/23, que trouxe grandes mudanças para os credores.

O que é precatório? Entenda de vez

Um precatório é um título de pagamento que o governo está obrigado a pagar quando perde uma ação judicial definitiva contra você ou sua empresa. Isso só acontece quando não cabe mais recurso — ou seja, o valor é reconhecido pela Justiça como devido e não pode ser contestado.

Quando o precatório é emitido, ele entra em uma fila de pagamento do ente público (União, estado ou município), que precisa seguir uma ordem cronológica e respeitar prioridades definidas em lei.

Diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor)

Uma dúvida comum é qual a diferença entre precatório e RPV:

• RPV: dívida menor (abaixo de um limite definido por lei), paga em um prazo mais curto.

• Precatório: dívida maior (acima desse limite), com pagamento em fila, muitas vezes demorando anos ou até décadas.

  
  

Essa diferença é importante, porque afeta diretamente quanto tempo você pode esperar pelo pagamento e como acompanhar o processo.

Como funciona o pagamento de um precatório

O caminho até a quitação de um precatório segue algumas etapas principais:

1. Decisão judicial final — o processo termina e não cabe mais recurso.

2. Expedição do precatório — o tribunal emite o título.

3. Inclusão no orçamento — o ente público precisa colocar o valor na Lei Orçamentária Anual (LOA) para pagar no ano seguinte.

4. Pagamento — o valor é liberado conforme a ordem na fila e as regras vigentes.

   
   

Essa sequência mostra por que muitas pessoas acabam esperando anos — ou até décadas — para receber o que a Justiça determinou que têm direito de receber.

As principais novidades de 2025: O que mudou com a PEC 66/23

Um dos fatos que mais marcou o ano no universo dos precatórios foi a aprovação e promulgação da PEC 66/23, conhecida como a “PEC dos Precatórios”

O que é a PEC 66/23?

A PEC 66/23 é uma Proposta de Emenda à Constituição que alterou as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. Ela foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em 2025 e foi promulgada pelo Congresso Nacional em setembro deste ano.

Principais mudanças trazidas pela PEC

Aqui estão os pontos essenciais:

✅ Os precatórios federais deixam de contar no limite de despesas primárias a partir de 2026;

✅ Estados, municípios e o Distrito Federal podem limitar o pagamento anual de precatórios a uma porcentagem da receita corrente líquida;

✅Correção do precatório sai da SELIC para IPCA + 2%, caindo o percentual de correção pela metade.

✅ Medidas que dão maior previsibilidade orçamentária aos entes públicos, mas que também podem prolongar ainda mais os prazos de pagamento para alguns credores. Senado Federal

O que isso significa para quem tem precatórios?

As mudanças buscam dar mais fôlego financeiro aos governos, mas também têm impactos diretos para os credores:

🔹 Previsibilidade maior, pois estados e municípios terão regras claras sobre o quanto podem pagar por ano; Senado Federal

🔹 Prazos mais longos para o pagamento de precatórios (o que pode aumentar a espera de valores já devidos);

🔹 Menos rendimento para o precatório, correção por um valor menor que o da poupança. Senado Federal

Especialistas e instituições do mercado financeiro também apontaram que, apesar das mudanças, a PEC pode incentivar atrasos e reduzir o valor final recebido pelos credores por causa do alongamento dos prazos. UOL Economia

Por que entender isso é importante para você?

Mesmo que o precatório tenha sido emitido, saber como ele pode ser impactado por decisões como a PEC 66/23 faz toda a diferença — especialmente na hora de planejar suas finanças ou decidir por antecipar seu pagamento.

Se a fila de pagamento está ficando maior ou os prazos mais extensos, soluções como a venda ou antecipação de precatórios podem ser uma opção para quem precisa do dinheiro hoje, em vez de esperar anos. Isso tem sido cada vez mais buscado por credores que não podem aguardar o cronograma tradicional.

Conclusão

• Precatório é uma ordem de pagamento pública após decisão judicial definitiva.

• Ele pode demorar muito para ser pago porque depende de orçamento e ordem cronológica. Precato

• Em 2025, a PEC 66/23 reformulou regras importantes, impactando como os pagamentos serão feitos no futuro. Agência Brasil

• Para muitos credores, entender essas mudanças é essencial para tomar decisões financeiras inteligentes.