Herdeiros podem perder o direito ao precatório? STJ discute prazo de 5 anos para habilitação dos sucessores

Atenção, herdeiros: o STJ pode mudar a regra — e isso pode afetar o seu precatório

Nos últimos anos, milhares de famílias aguardam o pagamento de um precatório deixado por alguém querido que já faleceu. Até então, a habilitação de herdeiros no precatório não tinha prazo específico. Ou seja: mesmo que a habilitação demorasse, o direito permanecia garantido.

Mas isso pode mudar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando uma nova tese que pode criar um prazo de até 5 anos para os herdeiros se habilitarem. Se essa regra for aprovada, muitos sucessores que ainda não entraram no processo podem perder o direito ao precatório – inclusive aqueles que sequer sabiam que precisavam fazer esse procedimento.

Por que isso está acontecendo com a habilitação de herdeiros no precatório?

O STJ está julgando se a habilitação dos herdeiros estaria sujeita à chamada prescrição, que é a perda do direito por causa do tempo.

Hoje, quando o credor falece, o processo fica suspenso, sem contagem de prazo, até que um herdeiro ou representante legal entre com a habilitação. Mas a nova tese pode mudar isso para:

5 anos para os sucessores se habilitarem, contando do momento em que o tribunal for informado da morte.

Caso isso não aconteça, o processo pode ser arquivado — e o direito ao precatório, perdido.

É um tema muito sensível, especialmente para famílias que já lidam com a burocracia e o desgaste emocional após a perda de alguém.

Quem pode ser afetado?

Se o STJ confirmar o novo entendimento, podem perder o direito:

• Herdeiros que nunca se habilitaram no processo.

• Famílias que não sabiam que havia um precatório em nome do falecido.

• Sucessores que têm processos parados há mais de 5 anos sem movimentação.

• Herdeiros cujo processo não possui inventário formalizado.

  
  

Ou seja: é um alerta importante para todos que têm herdaram um precatório.

O que isso significa para quem está aguardando precatório de pessoa falecida?

Esta possível mudança afeta diretamente quem está tentando entender quando o precatório será pago, especialmente no caso dos sucessores. Se o prazo realmente passar a existir, o herdeiro precisará estar habilitado no processo para receber.

Sem a habilitação, o pagamento não acontece — e com a nova tese, o risco é maior: pode não acontecer nunca.

Por que é importante agir agora

Mesmo antes da decisão final do STJ, muitos profissionais orientam que os herdeiros regularizem a habilitação o quanto antes, porque:

• Se o prazo for aprovado, ele começa a valer imediatamente.

• Quem já estiver habilitado não corre nenhum risco.

• A habilitação evita que o processo fique parado e que o precatório demore ainda mais para ser pago.

• O governo já vem atrasando pagamentos (como vemos com a fila crescente e a PEC 66/23), então deixar o processo parado pode trazer ainda mais prejuízos.

  
  

O que os herdeiros devem fazer

✔ 1. Verificar se já existe habilitação no processo

Em muitos casos, a família nem sabe se isso foi feito. Uma simples consulta processual resolve.

✔ 2. Organizar documentos

Geralmente são necessários:

• Certidão de óbito

• Documentos pessoais dos herdeiros

• Comprovante de parentesco

• Documentos do processo, se houver

  
  

✔ 3. Regularizar inventário (se ainda não existe)

Mesmo um inventário simples ou extrajudicial já ajuda na habilitação.

✔ 4. Buscar orientação especializada

O tema é técnico e envolve prazos e riscos financeiros. A orientação correta pode evitar a perda de um direito construído ao longo de muitos anos.

Conclusão: o momento de agir é agora

A possível decisão do STJ pode mudar totalmente o cenário dos precatórios deixados por pessoas falecidas. Se o prazo de 5 anos passar a valer, muitos herdeiros podem perder o direito simplesmente por falta de informação.

Por isso, é fundamental:

• Verificar se existe habilitação

• Regularizar documentos

• Se informar sobre o processo

• Agir antes que a regra mude

A MD Precatórios acompanha diariamente as mudanças na legislação e orienta herdeiros com acolhimento e clareza, para que ninguém perca o que é seu por direito.

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