PEC dos Precatórios 2025: o que muda para quem tem valores a receber e como proteger seus direitos

Sabemos o quanto é importante estar bem informado sobre os seus direitos, especialmente quando o que está em jogo é o seu dinheiro, conquistado após anos de luta judicial.

Por isso, a MD Precatórios preparou este conteúdo especial sobre a PEC dos Precatórios (nº 66/2023), aprovada em primeiro turno no Senado no dia 16 de julho de 2025. A proposta muda as regras de pagamento dos precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios, e pode impactar diretamente quem já está na fila ou pretende receber nos próximos anos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a PEC 66/2023;

• Como ela altera prazos e valores dos precatórios;

• Por que especialistas e instituições como a OAB são contra a medida;

• E o que você pode fazer para não sair prejudicado.

  
  

O que é a PEC dos Precatórios (66/2023)?

A PEC 66/2023 é uma Proposta de Emenda à Constituição que reestrutura a forma como Estados, DF e Municípios pagam suas dívidas judiciais, os chamados precatórios.

Na prática, a proposta cria um teto de pagamento anual, atrelado ao nível de endividamento de cada ente público. Isso significa que os governos locais poderão limitar os valores pagos em precatórios a cada ano, mesmo quando já existe uma decisão judicial definitiva e favorável ao credor.

O problema? Se antes o credor podia pelo menos contar com uma estimativa de prazo para receber, agora isso deixa de existir.

Um futuro sem prazo e com menos correção no valor do seu precatório

Entre as principais mudanças da PEC 66/2023, estão:

Limite de pagamento atrelado à Receita Corrente Líquida (RCL)

Cada Estado ou Município só poderá pagar precatórios dentro de um limite que varia de 1% a 5% da sua receita, dependendo de quanto deve. Isso vale até mesmo para precatórios já inscritos.

Fim do prazo para quitação total da dívida

Antes, existia um prazo constitucional para zerar a fila de precatórios até 2029. Com a PEC, esse prazo é revogado. A fila agora pode durar o tempo que for, desde que o governo cumpra o limite anual.

Nova regra de correção monetária e juros

A partir de 1º de agosto de 2025, os precatórios estaduais e municipais serão corrigidos pelo IPCA + 2% de juros simples ao ano, mas com um teto: se esse cálculo superar a taxa Selic no mesmo período, será usada a menor entre as duas para favorecer o Estado.

Na prática, isso pode significar valores menores para o credor, mesmo com a espera prolongada.

O alerta da OAB: “Legalizar o calote”

A proposta levantou forte oposição de especialistas e entidades jurídicas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a PEC como uma grave violação aos direitos dos credores e ao equilíbrio das contas públicas.

Em nota oficial, os autores da contestação afirmam:

“A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas.”

Em entrevista à revista Veja, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, foi ainda mais direto:

“Transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. A proposta em si é um péssimo exemplo, porque ela aponta o não pagamento de dívidas como estratégia legítima de operação.”

Como a MD Precatórios pode ajudar você a sair da fila

Com prazos indefinidos e regras que favorecem o atraso, esperar pelo recebimento do seu precatório pode ser mais arriscado do que nunca. É por isso que a antecipação se torna uma alternativa cada vez mais procurada e vantajosa.

Na MD Precatórios, oferecemos uma forma segura, transparente e legal de transformar seu direito em dinheiro vivo e com total apoio jurídico durante o processo.

Sem precisar esperar o governo pagar.

Com análise gratuita do seu caso.

E com apoio de especialistas que acompanham todas as mudanças na legislação.

A PEC dos Precatórios muda o jogo. Mas você ainda tem escolhas.

Mesmo diante das mudanças trazidas pela PEC 66/2023, é possível tomar decisões que garantam seu bem-estar financeiro e sua tranquilidade. Esperar pode significar abrir mão do seu direito. Antecipar, por outro lado, pode ser a chance de realizar um sonho agora.

Na dúvida, fale com quem entende do assunto.

MD Precatórios. A sua especialista em precatórios.

📞 (11) 3014-7500 - Fale com a nossa equipe e saiba quanto você pode receber hoje mesmo.