Mas afinal, o que muda a partir desse momento? Qual a relação entre o trânsito em julgado e o recebimento de um precatório? E como esse marco pode ajudar você a planejar melhor o futuro? Neste artigo, a MD Precatórios explica de forma simples e direta tudo o que você precisa saber.

A PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada com o discurso de equilibrar as contas públicas. Mas, na prática, ela trouxe mudanças que tornam a espera pelo pagamento ainda mais longa e menos vantajosa para quem tem direito a receber.