PEC dos Precatórios: agora sem prazo, com novos juros e muito prejuízo para você

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera, mais uma vez, as regras para o pagamento dos precatórios. A medida, segundo especialistas, pode trazer consequências graves para quem tem valores a receber da União, dos estados e dos municípios.

Mas o que exatamente mudou? E por que isso preocupa tantos credores?

Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova PEC e o que você pode fazer para não ficar esperando por tempo indeterminado.

Sem data, sem previsão, sem respeito

O que se vê são os prazos sendo postergados novamente e os credores sendo cada dia mais lesados:

• Antes, o prazo máximo para pagamento dos precatórios era 2024.

• Depois foi adiado para 2029.

• Agora? Mudou para indefinido, nenhuma data fixa, nenhum compromisso. 

  
  

Isso significa que prefeituras e estados podem postergar ainda mais o pagamento dessa fila que já soma os seus +15 anos de atraso, sem dia nem previsão de pagamento.

Menos Verba para os credores

Uma das mudanças mais preocupantes trazidas pela PEC 66/2023 é a redução no valor mínimo que estados e municípios precisam reservar, todos os anos, para pagar precatórios. Antes, essa reserva era de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com a nova regra, esse percentual foi cortado pela metade: agora será de apenas 1% da receita.

Além disso, há uma ressalva importante: esse limite de 1% só será aplicado se o total de precatórios em atraso representar até 15% da receita do ano anterior. Ou seja, o governo poderá reservar apenas 1% da RCL para pagamentos, desde que o estoque da dívida esteja dentro desse limite. E mesmo os entes federativos que não possuam dívidas acumuladas (estoque) estarão sujeitos a essa nova regra.

Na prática, isso significa menos dinheiro sendo usado para quitar precatórios e, consequentemente, mais demora para quem espera há anos para receber. É uma medida que dá fôlego aos governos, mas sufoca ainda mais os credores.

A partir de 1º de janeiro de 2036 e a cada período subsequente de dez anos, se ainda houver precatórios em atraso, os percentuais subirão para os dez anos seguintes, diz o texto.

Assim, se for verificado, em 1º de janeiro de 2036, que ainda há estoques a liquidar de precatórios em atraso, para o período dessa data até 1º de janeiro de 2046 os limites percentuais serão aumentados em 0,5 ponto percentual.

Na primeira faixa, o limite da RCL de 1% passaria para 1,5%, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

Correção menor = prejuízo real para quem espera

A PEC também altera a correção monetária dos precatórios, sendo corrigida pela SELIC ou IPCA + 2%, sendo considerada sempre a menor taxa, mais um desrespeito para quem espera, que vai ter o seu dinheiro ainda mais desvalorizado ao longo do tempo.

Índice	Rentabilidade Anual
SELIC	15 %
IPCA + 2 %	6,83 %
Poupança	7,16%
CDB	14,90%

Conclusão: o dinheiro que poderia render mais está se desvalorizando enquanto você espera. Até mesmo a poupança passou a render mais do que essa nova correção, tornando-se uma opção mais vantajosa para os credores.

Especialistas não escondem sua indignação

O sócio-diretor da Innocenti Advogados, Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP, foi claro ao criticar a PEC:

“Essa PEC é uma das piores propostas já elaboradas no Parlamento. É péssima para os credores, mas é catastrófica para a sociedade, porque estados e municípios vão se sentir livres para não pagar, ficando ainda mais endividados do que estão hoje.” 

PEC dos Precatórios: Por Que Significa Problema Para Você?

1. Nenhum prazo previsto — seu pagamento cada vez mais distante.

2. Perda de rendimento real — a correção pela IPCA + 2% rende bem menos que a taxa anterior.

3. Menos verba para pagar — Apenas 1% da verba destinada a precatórios.

   
   

Isso é mais do que um atraso: é uma precarização institucional do seu direito.

PEC dos Precatórios: Como se Proteger Dessa Situação?

Esperar e ver o que acontece pode ser perigoso. A incerteza só cresce e o valor do seu crédito diminui.

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