PEC quer limitar orçamento para pagamento de precatórios municipais em 1% da receita líquida do ano anterior...

Diversos fatores contribuem para essa situação, sendo os mais notáveis: Mudanças Legislativas Frequentes...

Recentemente, cinco importantes entidades que representam advogados criticaram a maneira como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...

A fila dos precatórios segue critérios específicos estabelecidos pela Constituição Federal: Ordem Cronológica, Natureza do Precatório...

Ter um precatório virou motivo de insegurança para quem espera receber os valores que o governo deve, a dívida já ultrapassa os 200...